Porto Seguro

Com o intuito de minimizar o impacto do tráfego de veículos nas ruas e avenidas da região central e na orla norte de Porto Seguro, a Secretaria de Cultura e Turismo, juntamente com a Secretaria Municipal de Concessões e Serviços Públicos, desenvolveu um plano de gerenciamento para o ordenamento do fluxo de ônibus que transportam turistas para o destino.

Para a liberação ao acesso e a circulação de veículos de turismo será necessária a realização de um cadastro. A solicitação de autorização de acesso deverá ser feita a partir do dia 03/08/2018 através dos links abaixo:

JÁ TENHO CADASTRO AINDA NÃO POSSUO CADASTRO

O Portal de Turismo dará início às fiscalizações a partir das 00h de 08/10/2018.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Diariamente das 7h as 19h


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O acesso e a circulação de veículo de turismo no Município de Porto Seguro/BA somente será permitido mediante concessão de autorização a ser emitida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – veículo de turismo: as espécies de meio de transporte como ônibus, micro-ônibus, vans e similares destinadas a conduzir grupo de pessoas com o propósito de turismo ou para evento cultural, artístico, esportivo, recreativo ou religioso, contratado por pessoa jurídica, profissional autônomo ou empresa do ramo de turismo, sem cobrança individual de passagem aos usuários; 

DAS TARIFAS

Art. 4º As tarifas a serem cobradas pelo acesso de veículo de turismo ao Município de Porto Seguro são fixadas conforme os seguintes valores:
I – excursão com hospedagem em estabelecimentos registrados com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, alvará de funcionamento e inscrição no CADASTUR:
a) ônibus : R$ 300,00 (trezentos reais);
a) micro-ônibus: R$ 200,00 (duzentos reais)
c) vans e similares: R$ 100,00 (cem reais).
II - excursão com hospedagem em imóveis de locação por temporada localizadas em condomínios que sejam contribuintes do ISS – Municipal;
a) ônibus: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
b) micro-ônibus: R$ 300,00 (trezentos reais);
c) vans e similares: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
III – excursão sem reserva ou com hospedagem em imóvel de aluguel que não possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, alvará de funcionamento, inscrição no CADASTUR como meio de hospedagem e não seja contribuinte de ISS:
a) ônibus: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei e, após, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) micro-ônibus: R$ 1.000,00 (hum mil reais) até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei e, após, R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) vans e similares :R$ 500,00 (quinhentos reais) até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta lei e, após, R$ 1.000,00 (hum mil reais);
§ 1° A tarifa de acesso ao município de Porto Seguro assegura a permanência do veículo por um período máximo 07 (sete) dias consecutivos.
§ 2° No caso de ser excedido o prazo estipulado no § 1°, será cobrado um adicional de 10% (dez por cento) por diária excedente.
Art. 6º Os veículos de turismo de agência de viagem e/ou turismo com sede ou filial, frota própria com emplacamento no Município de Porto Seguro ficará isenta do pagamento das tarifas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo fica condicionada a apresentação da documentação para emissão de autorização de acesso.

Clique aqui e confira a Lei nº. 1402/17, que dispões sobre o acesso e circulação de veículos de turismo no Munícipio.
Clique aqui e confira o Decreto nº. 9641/18 na integra.

Mais informações:
portalturismo@portosegurotur.com
(73) 98212-0547

Você sabia?

Porto Seguro está implantando o ordenamento das excursões rodoviárias de turismo realizadas com ônibus, micro-ônibus e vans. Trata-se de uma importante medida para um turismo mais organizado e sustentável na Terra Mãe do Brasil.

Como foi elaborado?

As excursões rodoviárias são muito bem-vindas em Porto Seguro, contudo há mais de 10 anos se discute a importância do seu ordenamento para garantir um maior equilíbrio e sustentabilidade com essa modalidade de turismo. Por isso, a Secretaria de Cultura e Turismo e a Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos retomaram essas discussões em 2017, envolvendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo, o qual representa os diversos segmentos como meios de hospedagem, guias de turismo, agências de viagem, Câmara de Vereadores, Sebrae, Senac, além de diversas outras entidades e representações da sede e dos distritos turísticos.

Chegando-se a um consenso sobre a necessidade do ordenamento, a proposta foi enviada ao Poder Executivo, que por sua vez enviou para a Câmara de Vereadores, tendo sua aprovação e sanção ainda no final do ano de 2017.

Ao longo de 2018 ocorreu o detalhamento do modelo de operação, envolvendo as responsabilidades de cada secretaria municipal como Trânsito e Serviços Públicos, Turismo, Saúde e Meio Ambiente, todas corresponsáveis no processo de ordenamento e fiscalização das excursões rodoviárias.

Em 09 de agosto de 2018 foi solicitado ao Poder Executivo a regulamentação complementar por Decreto e indicado o prazo necessário de 60 dias para as providências finais de implantação, apontando assim que o início deveria ocorrer nos primeiros 10 dias de outubro.

Como foi a divulgação?

Desde dezembro de 2017 a medida tem sido divulgada tanto na imprensa e junto aos meios de hospedagem de Porto Seguro. Foram entregues centenas de ofícios protocolados aos empreendimentos de hospedagem, durantes os meses anteriores, solicitando que avisassem aos organizadores de excursões.

Também foram avisados as principais operadoras e agências de turismo rodoviário, junto aos quais ocorreu o entendimento da medida por conta de estarem habituados com processos semelhantes nos demais destinos turísticos brasileiros.

 

Como funciona na prática?

O organizador da excursão deve acessar o site www.portosegurotur.com e na página específica verificar as orientações sobre o procedimento. Nessa mesma página já pode ser realizada de forma simples a solicitação de acesso, sendo na sequência é gerado o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento doa valores de acordo com a legislação. Após o pagamento é enviado um selo de acesso para ser afixado no veículo, facilitando sua chegada em Porto Seguro.

Existe um Portal de Turismo que funciona diariamente no posto da Polícia Rodoviária Federal na BR 367 para orientações, fiscalização e boas vindas às excursões, com a distribuições de mapas turísticos.

Quais outros locais aplicam esse tipo de ordenamento?

No Brasil esse tipo de medida já ocorre em cidades como Paraty/RJ (1993), Guarujá/SP (1997), Mangaratiba /RJ (2007), Angra dos Reis (2015), Cabo Frio RJ (2017), Saquarema/RJ (2017), dentre várias outras.

Com relação aos valores um ônibus pode pagar até R$ 3.144,46 em Mangaratiba/RJ, até R$ 3.200,00 em Guarujá/SP, até R$ 2.000,00 em Cabo Frio/RJ.

Quais os valores em Porto Seguro?

Em Porto Seguro os valores das excursões iniciam em R$ 100,00 em vans e chegam a R$ 300,00 em ônibus, desde que estejam em empreendimentos de hospedagem devidamente legalizados. Os valores podem ser maiores para excursões em outros meios de hospedagem que não tenham requisitos legais como o Cadastur.

Qual o embasamento legal para a cobrança?

A regulamentação do acesso e da circulação desses veículos se deu a partir da implementação da Lei Municipal 1402/2017 e do Decreto Municipal 9641/2018.

Destino dos valores arrecadados?

Todo o valor arrecadado será destinado para benefícios na comunidade e o turismo local, sendo 50% para melhoria do trânsito. Os outros 50% serão para os Fundo de Turismo em investimentos fiscalizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo.

Existirão estacionamentos para os ônibus?

Sim. Em Porto Seguro, embora outros municípios não tenham implementado a contrapartida para este tipo de cobrança, estacionamentos estão sendo implantados, com previsão de conclusão, inclusive com a utilização dos recursos arrecadados, até o verão. Além disso, está sendo intensificada a ação da Superintendência de Trânsito da Prefeitura para melhor ordenamento dos veículos nas vias do município, proporcionando maior conforto e segurança para turistas e comunidade local.

A medida pode diminuir o turismo em Porto Seguro?

O turismo do município será afetado positivamente. Os turistas e as empresas do setor entendem a importância do ordenamento e estão acostumadas com esse tipo de medidas em outros lugares.

Porto Seguro é um dos destinos mais desejados do Brasil e os turistas amam a nossa cidade e no momento que os recursos financeiros forem aplicados para melhorias no turismo da cidade, teremos ainda melhores resultados.